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Joilson Gouveia - Servidor público militar estadual no posto de Ten. Cel PM e Bel em Direito pela UFAL

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ambiente familiar, examinando os Princípios Constitucionais afetados e chegando à promulgação da lei

Mantida condenação de ex-prefeito de Ibaté por licitação irregular

O ex-prefeito e um empresário foram condenados ao pagamento de multa civil e suspensão dos direitos políticos por três anos pela prática do crime de incursão

Petrobras pode fazer licitação simplificada

Município responde por débito trabalhista de massa falida

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Comissão de Constituição e Justiça aprova conciliação não presencial em juizados especiais cíveis

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Menor sob guarda tem direito a receber pensão por morte em caso de falecimento do tutor

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Violência contra mulher

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Projeto veda compensação de honorários de advogado

O deputado ressalta que o Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) proíbe a compensação, mas a súmula do STJ acabou sobrepondo-se à lei e tornando-se a regra